Súmula nº 413 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
Precedentes:
EAR 9/1988, Ac. 4811/1994 - Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 16.12.1994 - Decisão por maioria
AR 64765/1992, Ac. 2280/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 19.08.1994 - Decisão unânime
AR 24/1984, Ac. TP 2657/1986 - Min. Coqueijo Costa
DJ 19.12.1986 - Decisão por maioria
AR 18/1982, Ac. 1501/1984 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 31.10.1984 - Decisão por maioria
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