Súmula nº 415 do TST

Súmula nº 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

 ROMS 544167/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 07.12.2000 - Decisão unânime 

  

 ROAG 287699/1996, Ac. 4539/1997 - Min. Lourenço Prado 

 DJ 15.05.1998 - Decisão unânime 

  

 ROMS 144213/1994, Ac. 1362/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 28.11.1997 - Decisão unânime 

  

 ROMS 144237/1994, Ac. 1589/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 07.03.1997 - Decisão unânime