Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)
Precedentes:
Item I
ROAG 525170/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.05.2000 - Decisão unânime
ROMS 413606/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 12.05.2000 - Decisão unânime
ROMS 416417/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 28.04.2000 - Decisão unânime
ROMS 456910/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 31.03.2000 - Decisão por maioria
ROMS 432339/1998 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.05.1999 - Decisão por maioria
ROMS 357739/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.1999 - Decisão unânime
ROMS 347262/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.03.1999 - Decisão unânime
Item II
ROMS 581592/1999 - Min. Barros Levenhagen
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime
ROMS 589373/1999 - Min. Barros Levenhagen
DJ 12.05.2000 - Decisão unânime
ROAG 365178/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.03.2000 - Decisão unânime
ROMS 312172/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.12.1998 - Decisão por maioria
ROMS 437516/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime
ROMS 329121/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 23.10.1998 - Decisão unânime
ROMS 298607/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.08.1998 - Decisão unânime
ROMS 268677/1996, Ac. 4121/1997 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.12.1997 - Decisão por maioria
ROMS 104973/1994, Ac. 4164/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.11.1995 - Decisão unânime
Item III
ROMS 158/2002-000-24-00.9 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.04.2004 - Decisão unânime
ROMS 140/2002-909-09-00.0 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
ROMS 727736/2001 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
ROMS 83231/2003-900-22-00.5 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
ROMS 699991/2000 - Min. Emmanoel Pereira
DJ 03.10.2003 - Decisão unânime
ROMS 647446/2000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 - Decisão unânime
ROMS 73726/2003-900-02-00.5 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 09.05.2003 - Decisão unânime
ROMS 752908/2001 - Min. Barros Levenhagen
DJ 14.12.2001 - Decisão unânime
ROMS 421349/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.10.2001 - Decisão unânime
ROMS 546901/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.09.2001 - Decisão unânime
ROMS 693853/2000 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 - Decisão unânime
ROMS 603107/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 - Decisão unânime
ROMS 656716/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 24.08.2001 - Decisão unânime
ROMS 641042/2000 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 10.08.2001 - Decisão unânime
ROMS 517482/1998 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 04.05.2001 - Decisão unânime
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