Súmula nº 416 do TST

Súmula nº 416 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

 RXOFROMS 382059/1997 - Min. Milton de Moura França 

 DJ 13.11.1998 - Decisão unânime 

  

 ROMS 263724/1996, Ac. 3484/1997 - Min. João Oreste Dalazen 

 DJ 17.10.1997 - Decisão unânime 

 ROMS 141001/1994, Ac. 4149/1995 - Min. Indalécio Gomes Neto

  DJ 17.11.1995   Decisão unânime

  

 ROMS 110063/1994, Ac. 4212/1995 - Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha 

 DJ 10.11.1995 - Decisão unânime