Súmula nº 418 do TST

Súmula nº 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nº^s 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

Precedentes:

 ROMS 571201/1999  - Min. Emmanoel Pereira 

 DJ 14.11.2003 -  Decisão unânime 

  

 ROMS 396/2001-000-17-00.1  - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 20.06.2003 - Decisão unânime 

  

 ROMS 533427/1999 -  Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 

 DJ 16.05.2003 - Decisão unânime 

  

 ROMS 186/2001-000-17-00.3 - Min. Emmanoel Pereira 

 DJ 25.04.2003 - Decisão unânime 

  

 ROMS 61528/2002-900-02-00.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 

 DJ 13.12.2002 - Decisão unânime 

  

 ROMS 645012/2000 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 09.02.2001 - Decisão unânime 

  

 ROMS 644434/2000 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 09.02.2001 - Decisão unânime 

  

 ROMS 436005/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 29.09.2000 - Decisão unânime 

  

 ROMS 426697/1998  - Min. Regina Rezende Ezequiel 

 DJ 23.10.1998 - Decisão unânime 

  

 ROMS 239903/1996, Ac. 4881/1997 - Min. Lourenço Prado 

 DJ 22.05.1998 - Decisão unânime 

  

 ROMS 277294/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 03.04.1998 - Decisão unânime 

  

 ROMS 270633/1996, Ac. 4122/1997 - Min. Valdir Righetto 

 DJ 17.10.1997 - Decisão unânime 

  

 ROMS 241272/1996, Ac. 3449/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 19.09.1997 - Decisão unânime 

  

 ROMS 97004/1993, Ac. 3558/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos 

 DJ 09.08.1996 - Decisão unânime