Súmula 498 do STJ

Súmula 498 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

498

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 957

Enunciado

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043

Precedentes

REsp 1150020 RS 2009/0139933-7 Decisão:05/08/2010 DJE DATA:17/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1152764 CE 2009/0150409-1 Decisão:23/06/2010 DJE DATA:01/07/2010 DECTRAB VOL.:00192 PG:00041 RIOBDCPC VOL.:00067 PG:00135 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 686920 MS 2004/0144439-9 Decisão:06/10/2009 DJE DATA:19/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1021368 RS 2008/0046293-0 Decisão:21/05/2009 DJE DATA:25/06/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 865693 RS 2006/0149362-4 Decisão:18/12/2008 DJE DATA:04/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1017901 RS 2007/0303800-1 Decisão:04/11/2008 DJE DATA:12/11/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 402035 RN 2001/0132944-0 Decisão:09/03/2004 DJ DATA:17/05/2004 PG:00171 RDDT VOL.:00106 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471