Súmula 504 do STJ

Súmula   do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/12/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 10/02/2014

Enunciado

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00005 INC:00001 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C ART:01102A

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ Decisão:20/11/2012 DJE DATA:23/11/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1304238 MG Decisão:17/08/2010 DJE DATA:26/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 50642 RS Decisão:27/11/2012 DJE DATA:04/12/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 216269 MS Decisão:20/09/2012 DJE DATA:05/10/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 288673 SC Decisão:21/03/2013 DJE DATA:01/04/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AREsp 295634 SC 2013/0052630-4 Decisão:04/04/2013 DJE DATA:18/04/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1262056 SP Decisão:11/12/2013 DJE DATA:03/02/2014 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1367362 DF Decisão:16/04/2013 DJE DATA:08/05/2013 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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