Súmula 505 do STJ - Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador |
S2 - SEGUNDA SEÇÃO |
Data do Julgamento |
11/12/2013 |
Data da Publicação/Fonte |
DJe 10/02/2014 |
Enunciado |
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. |
Referência Legislativa |
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:009364 ANO:1996 ART:00001 INC:00002 LEG:FED LEI:011483 ANO:2007 ART:00002 INC:00001 ART:00025 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000365 |
Precedentes |
CC 22656 MG 1998/0043941-2 Decisão:14/10/1998 DJ DATA:07/12/1998 PG:00039 CC 22658 MG 1998/0043946-3 Decisão:14/10/1998 DJ DATA:22/02/1999 PG:00062 CC 28382 RS 1999/0120161-6 Decisão:08/05/2002 DJ DATA:10/06/2002 PG:00137 CC 37443 RS 2002/0147689-4 Decisão:23/04/2003 DJ DATA:12/08/2003 PG:00185 REsp 234474 MG 1999/0093068-1 Decisão:02/12/1999 DJ DATA:14/02/2000 PG:00043 REsp 234577 MG 1999/0093339-7 Decisão:04/12/2001 DJ DATA:18/03/2002 PG:00254 REsp 243691 MG 1999/0119571-3 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:07/08/2000 PG:00114 REsp 246709 MG 2000/0007827-1 Decisão:26/10/2000 DJ DATA:11/12/2000 PG:00194 REsp 1183604 MG 2010/0032008-3 Decisão:11/12/2013 DJE DATA:03/02/2014 REsp 1187776 MG 2010/0056171-7 Decisão:11/12/2013 DJE DATA:03/02/2014 |
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