Súmula 491 do STJ

Súmula 491 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

491

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 950

Enunciado

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112

Precedentes

HC 191223 SP 2010/0215946-7 Decisão:01/03/2012 DJE DATA:08/03/2012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 173668 SP 2010/0093168-2 Decisão:01/09/2011 DJE DATA:14/09/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 175477 SP 2010/0103645-4 Decisão:15/02/2011 DJE DATA:09/03/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 168588 SP 2010/0063658-3 Decisão:14/12/2010 DJE DATA:01/02/2011 RT VOL.:00907 PG:00497 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 157861 SP 2009/0248158-7 Decisão:27/05/2010 DJE DATA:02/08/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 153478 SP 2009/0222147-8 Decisão:11/05/2010 DJE DATA:07/06/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 151268 PR 2009/0206621-2 Decisão:20/04/2010 DJE DATA:10/05/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 136856 SP 2009/0096775-9 Decisão:04/02/2010 DJE DATA:08/03/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 112138 SP 2008/0167514-5 Decisão:19/08/2009 DJE DATA:13/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 84302 SP 2007/0129040-5 Decisão:19/03/2009 DJE DATA:13/04/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 46478 PR 2005/0127196-7 Decisão:26/04/2007 DJE DATA:04/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471