Súmula 490 do STJ

Súmula 490 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

490

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 949

Enunciado

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00475 PAR:00002 ART:00543C LEG:FED LEI:010352 ANO:2001

Precedentes

EREsp 1038737 PR 2008/0232346-5 Decisão:09/06/2011 DJE DATA:24/06/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 699545 RS 2009/0199643-1 Decisão:15/12/2010 DJE DATA:10/02/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EAg 877007 RJ 2010/0169172-2 Decisão:03/11/2010 DJE DATA:23/11/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 701306 RS 2009/0213007-7 Decisão:07/04/2010 DJE DATA:19/04/2010 LEXSTJ VOL.:00249 PG:00070 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 600596 RS 2005/0157142-4 Decisão:04/11/2009 DJE DATA:23/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1101727 PR 2008/0243702-0 Decisão:04/11/2009 DJE DATA:03/12/2009 RSTJ VOL.:00217 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 934642 PR 2008/0033985-2 Decisão:30/06/2009 DJE DATA:26/11/2009 RSTJ VOL.:00217 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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