Súmula 489 do STJ

Súmula 489 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

489

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

28/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 948

Enunciado

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00105 ART:00115

Precedentes

CC 112137 SP 2010/0089748-7 Decisão:24/11/2010 DJE DATA:01/12/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 90106 ES 2007/0227826-0 Decisão:27/02/2008 DJE DATA:10/03/2008 LEXSTJ VOL.:00225 PG:00036 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 56460 RS 2005/0189241-4 Decisão:28/02/2007 DJ DATA:19/03/2007 PG:00272 LEXSTJ VOL.:00212 PG:00012 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 40534 RJ 2003/0185926-2 Decisão:28/04/2004 DJ DATA:17/05/2004 PG:00100 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 22682 RS 1998/0046123-0 Decisão:09/04/2003 DJ DATA:12/05/2003 PG:00206 RSTJ VOL.:00170 PG:00055 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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