Súmula 342 do STJ

Súmula 342 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/06/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/08/2007 p. 581 RSSTJ vol. 29 p. 251 RSTJ vol. 207 p. 479

Enunciado

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00004 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00110 ART:00186

Precedentes

HC 44275 SP 2005/0084154-0 Decisão:09/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PG:00449 RSSTJ VOL.:00029 PG:00325 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 43657 SP 2005/0068823-0 Decisão:28/06/2005 DJ DATA:29/08/2005 PG:00389 RSSTJ VOL.:00029 PG:00319 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 43644 SP 2005/0068810-3 Decisão:21/06/2005 DJ DATA:01/07/2005 PG:00589 RSSTJ VOL.:00029 PG:00313 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 40342 SP 2004/0177687-7 Decisão:16/06/2005 DJ DATA:22/08/2005 PG:00313 RSSTJ VOL.:00029 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 43087 SP 2005/0057029-1 Decisão:16/06/2005 DJ DATA:29/08/2005 PG:00442 RSSTJ VOL.:00029 PG:00299 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 43099 SP 2005/0057045-6 Decisão:14/06/2005 DJ DATA:01/07/2005 PG:00633 RSSTJ VOL.:00029 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 43392 SP 2005/0063371-3 Decisão:14/06/2005 DJ DATA:15/08/2005 PG:00342 RSSTJ VOL.:00029 PG:00308 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 42382 SP 2005/0037850-0 Decisão:02/06/2005 DJ DATA:22/08/2005 PG:00321 RSSTJ VOL.:00029 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 39829 RJ 2004/0167252-6 Decisão:31/05/2005 DJ DATA:27/06/2005 PG:00454 RSSTJ VOL.:00029 PG:00270 RSTJ VOL.:00201 PG:00628 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 42384 SP 2005/0037862-5 Decisão:24/05/2005 DJ DATA:13/06/2005 PG:00330 LEXSTJ VOL.:00191 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00284 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 42496 SP 2005/0041604-0 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:06/06/2005 PG:00375 RSSTJ VOL.:00029 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 42747 SP 2005/0047171-3 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:27/06/2005 PG:00423 RSSTJ VOL.:00029 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 39548 SP 2004/0160319-2 Decisão:07/04/2005 DJ DATA:16/05/2005 PG:00372 RSSTJ VOL.:00029 PG:00264 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 38551 RJ 2004/0136946-3 Decisão:16/11/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00373 RSSTJ VOL.:00029 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 32324 RJ 2003/0224657-2 Decisão:11/05/2004 DJ DATA:01/07/2004 PG:00232 RSSTJ VOL.:00029 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 15258 SP 2003/0196930-6 Decisão:02/03/2004 DJ DATA:29/03/2004 PG:00279 RSSTJ VOL.:00029 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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