Súmula 160 do STJ

Súmula 160 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/06/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/06/1996 p. 21940 RSSTJ vol. 11 p. 289 RSTJ vol. 86 p. 227 RT vol. 730 p. 174

Enunciado

E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00150 INC:00001 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00033 ART:00097 PAR:00001 PAR:00002

Precedentes

REsp 21776 MS 1992/0010318-9 Decisão:03/05/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14386 RSSTJ VOL.:00011 PG:00308 RSTJ VOL.:00071 PG:00201 RSTJ VOL.:00086 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37029 RS 1993/0020283-9 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:06/02/1995 PG:01338 RSSTJ VOL.:00011 PG:00321 RSTJ VOL.:00086 PG:00255 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49022 MG 1994/0015885-8 Decisão:08/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16970 RSSTJ VOL.:00011 PG:00330 RSTJ VOL.:00086 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29295 MS 1992/0029184-8 Decisão:16/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14231 RSSTJ VOL.:00011 PG:00310 RSTJ VOL.:00086 PG:00245 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 47230 RS 1994/0011854-6 Decisão:11/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14256 RSSTJ VOL.:00011 PG:00325 RSTJ VOL.:00086 PG:00258 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36902 MG 1993/0019857-2 Decisão:04/04/1994 DJ DATA:02/05/1994 PG:09970 RSSTJ VOL.:00011 PG:00319 RSTJ VOL.:00086 PG:00253 RT VOL.:00707 PG:00194 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3188 PR 1990/0004689-0 Decisão:23/03/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10802 RSSTJ VOL.:00011 PG:00293 RSTJ VOL.:00086 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35117 RS 1993/0013561-9 Decisão:27/10/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25870 RSSTJ VOL.:00011 PG:00315 RSTJ VOL.:00086 PG:00249 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11266 CE 1991/0010169-9 Decisão:05/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02564 RSSTJ VOL.:00011 PG:00304 RSTJ VOL.:00034 PG:00342 RSTJ VOL.:00086 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5395 PA 1990/0009967-6 Decisão:22/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06508 REVJUR VOL.:00167 PG:00048 RSSTJ VOL.:00011 PG:00299 RSTJ VOL.:00086 PG:00234 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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