Súmula 2 do STJ

Súmula 2 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/05/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/05/1990 p. 4359 RSTJ vol. 16 p. 25

Enunciado

NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 LEG:FED DEC:096876 ANO:1988 LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 INC:00009 (TFR).

Precedentes

HD 9 DF 1989/0009297-9 DECISÃO:17/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17869 JBCC VOL.:00156 PG:00168 RDA VOL.:00178 PG:00088 RSTJ VOL.:00006 PG:00211 RSTJ VOL.:00016 PG:00052 RT VOL.:00667 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HD 2 DF 1989/0007660-4 DECISÃO:08/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14030 JTS VOL.:00015 PG:00025 RSTJ VOL.:00003 PG:00901 RSTJ VOL.:00016 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HD 8 DF 1989/0007742-2 DECISÃO:13/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13673 RSTJ VOL.:00016 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HD 5 DF 1989/0007662-0 DECISÃO:27/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 RDA VOL.:00178 PG:00082 RSTJ VOL.:00002 PG:00474 RSTJ VOL.:00016 PG:00042 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HD 4 DF 1989/0007659-0 DECISÃO:13/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13672 JBCC VOL.:00150 PG:00236 JTS VOL.:00015 PG:00061 RDA VOL.:00178 PG:00083 RSTJ VOL.:00002 PG:00463 RSTJ VOL.:00016 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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