Súmula 1 do STJ

Súmula 1 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/04/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 02/05/1990 p. 3619 RSTJ vol. 16 p. 15

Enunciado

O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 INC:00002

Precedentes

CC 214 SC 1989/0007417-2 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13676 JTS VOL.:00015 PG:00127 RSTJ VOL.:00002 PG:00334 RSTJ VOL.:00016 PG:00017 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 683 SP 1989/0010520-5 Decisão:25/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17874 JBCC VOL.:00154 PG:00223 JBCC VOL.:00171 PG:00088 RCJ VOL.:00034 PG:00078 RJM VOL.:00074 PG:00078 RSTJ VOL.:00016 PG:00019 RT VOL.:00656 PG:00206 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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