Súmula 511 do STJ

Súmula 511 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/06/2014
RSTJ vol. 235 p. 693

Enunciado

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do
art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se
estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C

Precedentes

HC           214831  SP  2011/0180083-8  Decisão:17/09/2013
DJe        DATA:25/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           273999  SP  2013/0232892-8  Decisão:20/08/2013
DJe        DATA:26/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           160795  SP  2010/0015907-4  Decisão:13/08/2013
DJe        DATA:22/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AgRg no REsp  1121206  SP  2009/0098419-0
Decisão:20/06/2013
DJe        DATA:12/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           245038  RJ  2012/0117061-2  Decisão:19/03/2013
DJe        DATA:09/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           189175  RS  2010/0201336-1  Decisão:18/12/2012
DJe        DATA:01/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1268491  TO  2011/0184129-0  Decisão:16/10/2012
DJe        DATA:23/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           133296  RS  2009/0065191-8  Decisão:09/10/2012
DJe        DATA:22/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           189879  MG  2010/0205725-0  Decisão:20/09/2012
DJe        DATA:27/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           216282  SP  2011/0196866-7  Decisão:04/09/2012
DJe        DATA:17/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1193194  MG  2010/0084008-0  Decisão:22/08/2012
DJe        DATA:28/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1193554  MG  2010/0084113-0  Decisão:22/08/2012
DJe        DATA:28/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1193558  MG  2010/0084138-0  Decisão:22/08/2012
DJe        DATA:28/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1193932  MG  2010/0083936-5  Decisão:22/08/2012
DJe        DATA:28/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           184287  RS  2010/0164795-2  Decisão:18/06/2012
DJe        DATA:29/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           184138  RJ  2010/0163661-7  Decisão:19/04/2012
DJe        DATA:24/04/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1227073  RS  2011/0006975-1  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:21/03/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           106486  MG  2008/0106059-1  Decisão:17/11/2011
DJe        DATA:28/11/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1224372  RS  2010/0218403-9  Decisão:20/09/2011
DJe        DATA:28/09/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        842425  RS  2007/0233803-0  Decisão:24/08/2011
DJe        DATA:02/09/2011
LEXSTJ     VOL.:00266           PG:00239

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1111797  SP  2009/0033920-1  Decisão:02/08/2011
DJe        DATA:10/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1154460  MG  2009/0174558-4  Decisão:03/02/2011
DJe        DATA:21/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00260           PG:00264

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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