Súmula 512 do STJ

Súmula 512 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/06/2014
RSTJ vol. 235 p. 695

Enunciado

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de
tráfico de drogas.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00043

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C

LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00002

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004

Precedentes

AgRg no REsp  1259135  MS  2011/0143385-2  Decisão:06/06/2013
DJe        DATA:01/07/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EDcl no REsp  1297936  MS  2011/0300624-3
Decisão:18/04/2013
DJe        DATA:25/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1329088  RS  2012/0124208-0  Decisão:13/03/2013
DJe        DATA:26/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           224038  MG  2011/0264392-3  Decisão:20/11/2012
DJe        DATA:27/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           254139  MG  2012/0192944-4  Decisão:13/11/2012
DJe        DATA:23/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1116696  MG  2009/0101586-7  Decisão:01/03/2012
DJe        DATA:14/03/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           149942  MG  2009/0196394-1  Decisão:06/04/2010
DJe        DATA:03/05/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           143361  SP  2009/0146161-5  Decisão:23/02/2010
DJe        DATA:08/03/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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