Súmula 513 do STJ

Súmula 513 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/06/2014
RSTJ vol. 235 p. 696

Enunciado

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
aplica-se ao crime  de posse de arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00030   ART:00032

LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
        ART:00001

LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
        ART:00003

LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
        ART:00001

Precedentes

AgRg nos EDcl no AREsp   270383  SC  2012/0265904-9
Decisão:19/11/2013
DJe        DATA:27/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AgRg no Ag  1306550  RJ  2010/0085313-3  Decisão:07/11/2013
DJe        DATA:12/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1308379  RN  2012/0053552-5  Decisão:17/10/2013
DJe        DATA:24/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           217403  SC  2011/0207205-6  Decisão:08/10/2013
DJe        DATA:16/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           262894  RS  2013/0001233-8  Decisão:08/10/2013
DJe        DATA:16/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           181684  RJ  2010/0146242-3  Decisão:15/08/2013
DJe        DATA:26/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1361334  MG  2013/0009188-1  Decisão:18/06/2013
DJe        DATA:01/07/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   311866  MS  2013/0098505-1  Decisão:06/06/2013
DJe        DATA:14/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1364001  MG  2013/0031462-4  Decisão:07/05/2013
DJe        DATA:20/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1311408  RN  2012/0061171-4  Decisão:13/03/2013
DJe        DATA:20/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           137664  RJ  2009/0103693-5  Decisão:27/11/2012
DJe        DATA:06/12/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           188278  RJ  2010/0194338-9  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:17/11/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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