Súmula 514 do STJ

Súmula 514 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/08/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/08/2014
RSTJ vol. 235 p. 697

Enunciado

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores
participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do
período em discussão.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C

LEG:FED DEC:099684 ANO:1990
        ART:00024

Precedentes

AgRg no REsp  1162798  RS  2009/0204046-0  Decisão:16/04/2013
DJe        DATA:22/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EDcl no REsp  1340168  PR  2012/0177283-2
Decisão:16/04/2013
DJe        DATA:08/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1141624  PR  2009/0098242-4  Decisão:06/11/2012
DJe        DATA:13/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1256089  RS  2011/0120590-6  Decisão:28/06/2011
DJe        DATA:03/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no REsp  1108034  RN  2008/0266485-3  Decisão:25/05/2011
DJe        DATA:01/06/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1175088  RS  2010/0003249-3  Decisão:16/03/2010
DJe        DATA:29/03/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1111695  RS  2008/0245160-8  Decisão:19/11/2009
DJe        DATA:30/11/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1108034  RN  2008/0266485-3  Decisão:28/10/2009
DJe        DATA:25/11/2009
DECTRAB    VOL.:00188           PG:00200
DECTRAB    VOL.:00203           PG:00129

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no Ag  1054769  SP  2008/0118090-0  Decisão:04/11/2008
DJe        DATA:17/12/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   580432  PE  2003/0152785-9  Decisão:11/03/2008
DJe        DATA:26/03/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         887658  PE  2006/0204915-8  Decisão:20/03/2007
DJ         DATA:11/04/2007      PG:00235

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471