Súmula 515 do STJ

Súmula 515 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/08/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/08/2014
RSTJ vol. 235 p. 698

Enunciado

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00028

Precedentes

AgRg no REsp  1186059  RS  2010/0006313-0  Decisão:15/02/2011
DJe        DATA:22/02/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1158766  RJ  2009/0194618-1  Decisão:08/09/2010
DJe        DATA:22/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00118

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1125670  SP  2009/0132749-1  Decisão:05/08/2010
DJe        DATA:17/08/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1125387  SP  2008/0266771-0  Decisão:08/09/2009
DJe        DATA:08/10/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   859661  RS  2006/0124056-7  Decisão:02/10/2007
DJ         DATA:16/10/2007      PG:00356

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   609066  PR  2003/0210861-3  Decisão:21/09/2006
DJ         DATA:19/10/2006      PG:00240

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         399657  SP  2001/0187863-0  Decisão:16/02/2006
DJ         DATA:22/03/2006      PG:00156

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag   288003  SP  2000/0011880-0  Decisão:18/05/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00250

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp          62762  RS  1995/0014451-4  Decisão:21/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50829
RT         VOL.:00739           PG:00212

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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