Súmula 516 do STJ

Súmula 516 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/02/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/03/2015

Enunciado

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e
urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEG:FED LCP:000011 ANO:1971

LEG:FED LEI:007787 ANO:1989

LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

LEG:FED DEL:001110 ANO:1970

Precedentes

AgRg nos EDcl no AgRg no REsp   887604  RS  2006/0214172-9
Decisão:12/06/2007
DJ         DATA:02/08/2007      PG:00399

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EAg   598818  SC  2009/0099190-4  Decisão:26/05/2010
DJe        DATA:18/06/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   780030  GO  2009/0081940-0  Decisão:13/10/2010
DJe        DATA:03/11/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   805166  PR  2007/0135368-3  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00233

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   838050  PR  2007/0232250-3  Decisão:12/11/2008
DJe        DATA:01/12/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   883059  PR  2007/0149462-6  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00208

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   963711  GO  2009/0103057-0  Decisão:09/12/2009
DJe        DATA:01/02/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp  1007538  GO  2009/0056033-9  Decisão:23/09/2009
DJe        DATA:01/10/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1178683  RS  2009/0067958-7  Decisão:19/08/2010
DJe        DATA:28/09/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1428747  MT  2011/0258905-2  Decisão:03/05/2012
DJe        DATA:25/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   433203  SP  2013/0380104-9  Decisão:20/02/2014
DJe        DATA:07/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   504123  SP  2014/0078668-1  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:18/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   524736  SP  2014/0131330-9  Decisão:26/08/2014
DJe        DATA:03/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg na AR     5001  PE  2012/0133952-0  Decisão:10/10/2012
DJe        DATA:16/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   933600  RS  2007/0052299-5  Decisão:18/08/2009
DJe        DATA:21/09/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1065742  PR  2008/0128965-6  Decisão:14/05/2013
DJe        DATA:21/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1154644  SC  2009/0157054-5  Decisão:21/06/2012
DJe        DATA:28/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1224968  AL  2010/0221274-6  Decisão:07/06/2011
DJe        DATA:10/06/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AgRg no REsp  1037439  RJ  2008/0050819-6
Decisão:18/06/2009
DJe        DATA:01/07/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        615576  PR  2006/0255461-3  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00231

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        639418  DF  2005/0208294-1  Decisão:11/04/2007
DJ         DATA:23/04/2007      PG:00229

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        681120  SC  2005/0150176-3  Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:06/11/2006      PG:00296

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        724789  RS  2005/0184151-0  Decisão:09/05/2007
DJ         DATA:28/05/2007      PG:00281

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        770451  SC  2005/0181717-5  Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00258

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         886018  PR  2006/0190933-9  Decisão:05/08/2010
DJe        DATA:01/09/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         935325  RS  2007/0063599-3  Decisão:25/09/2007
DJ         DATA:05/10/2007      PG:00254

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         952062  RS  2007/0111253-3  Decisão:03/08/2010
DJe        DATA:24/08/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         954168  MG  2007/0116613-9  Decisão:06/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00211

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         977058  RS  2007/0190356-0  Decisão:22/10/2008
DJe        DATA:10/11/2008
RDDT       VOL.:00162           PG:00116

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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