Súmula 517 do STJ

Súmula 517 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

26/02/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/03/2015

Enunciado

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja
ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
executada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:0475I   ART:0475J   ART:0543C

LEG:FED LEI:011232 ANO:2005

Precedentes

AgRg no Ag  1054379  SP  2008/0116018-2  Decisão:26/04/2011
DJe        DATA:06/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1287256  RS  2010/0046446-1  Decisão:02/06/2011
DJe        DATA:09/06/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    42719  PR  2011/0114073-1  Decisão:22/11/2011
DJe        DATA:12/12/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   133984  RS  2012/0000669-3  Decisão:19/06/2012
DJe        DATA:26/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   214145  SP  2012/0164392-1  Decisão:02/10/2012
DJe        DATA:05/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   288042  RJ  2013/0018537-7  Decisão:19/11/2013
DJe        DATA:29/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   353381  SP  2013/0173775-0  Decisão:05/09/2013
DJe        DATA:18/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1124499  RJ  2009/0127719-9  Decisão:12/06/2012
DJe        DATA:20/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1150602  SP  2009/0143461-8  Decisão:05/05/2011
DJe        DATA:17/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1170599  RS  2009/0237169-6  Decisão:24/09/2013
DJe        DATA:02/10/2013
RDDP       VOL.:00129           PG:00140

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1177517  RS  2010/0015288-6  Decisão:25/10/2011
DJe        DATA:07/12/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1198098  SP  2010/0107743-8  Decisão:21/08/2012
DJe        DATA:27/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1199034  SP  2010/0108359-4  Decisão:22/10/2013
DJe        DATA:06/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1226298  RS  2010/0228880-0  Decisão:15/12/2011
DJe        DATA:08/02/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1325299  SP  2012/0106005-0  Decisão:26/11/2013
DJe        DATA:04/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1337869  RS  2012/0166811-8  Decisão:11/09/2012
DJe        DATA:24/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1360690  RS  2012/0274875-8  Decisão:20/08/2013
DJe        DATA:29/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no REsp  1019953  MG  2007/0309880-2  Decisão:09/08/2011
DJe        DATA:22/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         978545  MG  2007/0187915-9  Decisão:11/03/2008
DJe        DATA:01/04/2008
RDDP       VOL.:00063           PG:00126
REVFOR     VOL.:00397           PG:00504
REVPRO     VOL.:00163           PG:00300

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1012280  MA  2007/0288948-0  Decisão:05/08/2014
REPDJe     DATA:17/09/2014
DJe        DATA:21/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1028855  SC  2008/0030395-2  Decisão:27/11/2008
DJe        DATA:05/03/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1134186  RS  2009/0066241-9  Decisão:01/08/2011
DJe        DATA:21/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1259256  SP  2011/0105072-0  Decisão:06/09/2011
DJe        DATA:14/09/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471