Súmula 518 do STJ

Súmula 518 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

26/02/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 02/03/2015

Enunciado

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp  1380205  SC  2013/0124314-6
Decisão:05/11/2013
DJe        DATA:12/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1307212  MS  2010/0086808-0  Decisão:13/11/2012
DJe        DATA:07/12/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   136586  SE  2012/0046164-2  Decisão:06/11/2012
DJe        DATA:16/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   152585  ES  2012/0059964-6  Decisão:10/09/2013
DJe        DATA:16/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   241389  SP  2012/0217367-3  Decisão:17/10/2013
DJe        DATA:24/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   274255  PA  2012/0265732-1  Decisão:23/04/2013
DJe        DATA:08/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   319577  PE  2013/0086402-7  Decisão:19/09/2013
DJe        DATA:27/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   360121  RS  2013/0193146-3  Decisão:05/09/2013
DJe        DATA:18/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   433149  MG  2013/0382765-0  Decisão:10/12/2013
DJe        DATA:18/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   455347  SP  2013/0417782-3  Decisão:27/03/2014
DJe        DATA:29/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   471352  SP  2014/0023428-3  Decisão:20/03/2014
DJe        DATA:28/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   509286  SC  2014/0100426-0  Decisão:21/08/2014
DJe        DATA:28/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   522100  SP  2014/0115929-0  Decisão:21/08/2014
DJe        DATA:24/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   555774  PR  2014/0187548-6  Decisão:04/11/2014
DJe        DATA:14/11/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   803555  BA  2005/0203952-5  Decisão:27/08/2013
DJe        DATA:17/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1231026  RS  2011/0019470-0  Decisão:22/05/2014
DJe        DATA:27/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1298071  AL  2011/0281638-4  Decisão:20/03/2014
DJe        DATA:27/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1323709  SC  2012/0101304-7  Decisão:10/12/2013
DJe        DATA:17/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1438282  SC  2014/0042102-1  Decisão:06/05/2014
DJe        DATA:13/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1185336  RS  2010/0048149-7  Decisão:02/09/2014
DJe        DATA:25/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1347557  DF  2012/0209120-9  Decisão:18/10/2012
DJe        DATA:05/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1354589  RS  2012/0247127-2  Decisão:16/04/2013
DJe        DATA:01/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1405642  PE  2013/0321639-0  Decisão:05/08/2014
DJe        DATA:12/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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