Súmula 519 do STJ

Súmula 519 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

26/02/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 09/03/2015
DJe 02/03/2015

Enunciado

Na hipótese de rejeição da impugnação  ao cumprimento de sentença,
não são cabíveis honorários advocatícios.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:0475I   ART:0475J   ART:0475L
        ART:0475M   ART:0543C

LEG:FED LEI:011232 ANO:2005

Precedentes

AgRg no REsp  1479303  SP  2014/0206435-9  Decisão:02/10/2014
DJe        DATA:20/10/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp   170707  RJ  2012/0084807-0  Decisão:11/09/2012
DJe        DATA:18/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   191859  RS  2012/0126628-0
Decisão:19/03/2013
DJe        DATA:22/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1134186  RS  2009/0066241-9  Decisão:01/08/2011
DJe        DATA:21/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1269351  RS  2011/0183367-0  Decisão:08/05/2012
DJe        DATA:21/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1361191  RS  2013/0001139-0  Decisão:19/03/2014
DJe        DATA:27/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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