Súmula 520 do STJ

Súmula 520 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/03/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/04/2015

Enunciado

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato
jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa
do estabelecimento prisional.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00004   ART:00123   ART:00124

Precedentes

AgRg no REsp  1050279  RS  2008/0086561-4  Decisão:01/09/2011
DJe        DATA:14/09/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1424870  RJ  2013/0409089-7  Decisão:01/04/2014
DJe        DATA:10/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC            94187  RJ  2007/0264491-9  Decisão:27/03/2008
DJe        DATA:04/08/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           159346  RJ  2010/0005452-2  Decisão:16/09/2010
DJe        DATA:11/10/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         492840  RS  2003/0006443-9  Decisão:27/05/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00296
JBC        VOL.:00049           PG:00148
RMP        VOL.:00022           PG:00496
RSTJ       VOL.:00178           PG:00448

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         762453  RS  2005/0103438-8  Decisão:01/12/2009
DJe        DATA:18/12/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1031430  RS  2008/0032238-9  Decisão:09/03/2010
DJe        DATA:26/04/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1099230  RJ  2008/0233449-6  Decisão:29/09/2009
DJe        DATA:09/11/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1154379  RJ  2009/0170256-7  Decisão:15/04/2010
DJe        DATA:10/05/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1159552  RJ  2009/0157640-6  Decisão:02/09/2010
DJe        DATA:04/10/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1166251  RJ  2009/0216512-1  Decisão:14/03/2012
DJe        DATA:04/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1176264  RJ  2010/0008856-4  Decisão:14/03/2012
DJe        DATA:03/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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