Súmula 521 do STJ

Súmula 521 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/03/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/04/2015

Enunciado

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de
pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da
Procuradoria da Fazenda Pública.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00051

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

LEG:FED LEI:009268 ANO:1996

Precedentes

AgRg no REsp  1160207  MG  2009/0191461-5  Decisão:01/12/2011
DJe        DATA:19/12/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1332225  MG  2012/0138932-5  Decisão:18/12/2012
DJe        DATA:06/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1332668  MG  2012/0140955-0  Decisão:21/08/2012
DJe        DATA:29/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1333113  MG  2012/0143911-1  Decisão:02/10/2012
DJe        DATA:09/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        699286  SP  2006/0050567-5  Decisão:10/02/2010
DJe        DATA:13/05/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        845902  RS  2007/0247262-0  Decisão:25/08/2010
DJe        DATA:01/02/2011
LEXSTJ     VOL.:00258           PG:00251

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         832267  RS  2006/0048496-0  Decisão:20/03/2007
DJ         DATA:14/05/2007      PG:00385

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1134003  MG  2009/0143804-0  Decisão:20/05/2010
DJe        DATA:28/06/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1166866  MS  2009/0221612-0  Decisão:20/08/2013
DJe        DATA:18/09/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00736

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471