Súmula 522 do STJ

Súmula 522 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/03/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/04/2015

Enunciado

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304   ART:00307

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

Precedentes

AgRg no AgRg no AREsp   185094  DF  2012/0113527-1
Decisão:19/03/2013
DJe        DATA:22/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   357943  RS  2013/0211847-2  Decisão:15/10/2013
DJe        DATA:28/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no HC   181700  RJ  2010/0146293-0  Decisão:15/10/2013
DJe        DATA:12/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           156087  SP  2009/0238785-7  Decisão:28/08/2012
DJe        DATA:05/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           168671  SP  2010/0064388-9  Decisão:23/10/2012
DJe        DATA:30/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           176405  RO  2010/0110146-0  Decisão:23/04/2013
DJe        DATA:03/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           194839  SP  2011/0010910-0  Decisão:19/03/2013
DJe        DATA:22/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           196305  MS  2011/0023323-5  Decisão:05/03/2013
DJe        DATA:15/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           199440  MG  2011/0048553-3  Decisão:24/10/2013
DJe        DATA:04/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           245827  DF  2012/0123016-4  Decisão:25/06/2013
DJe        DATA:01/08/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1362524  MG  2013/0021696-4  Decisão:23/10/2013
DJe        DATA:02/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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