Súmula 523 do STJ

Súmula 523 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/04/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 27/04/2015

Enunciado

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de
tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança
do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa
Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local,
vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001

LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039   PAR:00004

Precedentes

AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag  1013573  SP  2008/0031429-9
Decisão:04/06/2009
DJe        DATA:21/08/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   530565  MG  2014/0145447-6  Decisão:04/11/2014
DJe        DATA:14/11/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   936470  RJ  2007/0059718-8  Decisão:04/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01164

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1228193  MG  2010/0214120-1  Decisão:22/03/2011
DJe        DATA:01/04/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1358785  MG  2012/0268075-5  Decisão:16/10/2014
DJe        DATA:31/10/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AgRg no Ag   783748  RJ  2006/0131544-8  Decisão:11/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00271

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         879844  MG  2006/0181415-0  Decisão:11/11/2009
DJe        DATA:25/11/2009
RTFP       VOL.:00090           PG:00316

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1111189  SP  2009/0030752-0  Decisão:13/05/2009
DJe        DATA:25/05/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00126

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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