Súmula 524 do STJ

Súmula 524 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/04/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 27/04/2015

Enunciado

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a
taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade
empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo,
entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos
sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de
fornecimento de mão de obra.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LCP:000116 ANO:2003

LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:00004   ART:00011   ART:00015   ART:00019

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009

Precedentes

AgRg nos EREsp   982952  RS  2009/0030541-0  Decisão:25/08/2010
DJe        DATA:06/09/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp  1185275  PR  2011/0269044-4  Decisão:24/04/2013
DJe        DATA:02/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1282656  RJ  2010/0032107-0  Decisão:03/08/2010
DJe        DATA:13/08/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    25600  DF  2011/0163325-0  Decisão:12/06/2012
DJe        DATA:20/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    60839  MS  2011/0234980-9  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:09/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1189278  SP  2010/0062853-3  Decisão:28/09/2010
DJe        DATA:07/10/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1197799  SP  2010/0106725-2  Decisão:19/06/2012
DJe        DATA:22/06/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00231

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1264990  MG  2011/0124354-2  Decisão:06/05/2014
DJe        DATA:19/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no Ag  1225513  SP  2009/0165604-1  Decisão:01/12/2011
DJe        DATA:12/12/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp       1060672  SP  2009/0134960-8  Decisão:09/12/2009
DJe        DATA:18/12/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         920665  RS  2007/0017517-0  Decisão:25/11/2008
DJe        DATA:17/12/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1138205  PR  2009/0084721-6  Decisão:09/12/2009
DJe        DATA:01/02/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471