Súmula 525 do STJ

Súmula 525 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/04/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 27/04/2015

Enunciado

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo
para defender os seus direitos institucionais.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00007   ART:0543C

Precedentes

AgRg no AREsp    44971  GO  2011/0197632-8  Decisão:22/05/2012
DJe        DATA:05/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1277828  AM  2011/0150512-1  Decisão:15/03/2012
DJe        DATA:22/03/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1404141  PE  2013/0311177-3  Decisão:12/08/2014
DJe        DATA:18/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         438651  MG  2002/0068120-6  Decisão:27/08/2002
DJ         DATA:04/11/2002      PG:00165

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         649824  RN  2004/0045176-4  Decisão:28/03/2006
DJ         DATA:30/05/2006      PG:00136

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         696561  RN  2004/0150962-7  Decisão:06/10/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00195

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         730976  AL  2005/0037393-9  Decisão:12/08/2008
DJe        DATA:02/09/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         839219  SE  2006/0084264-3  Decisão:11/05/2010
DJe        DATA:31/05/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         946676  CE  2007/0097860-7  Decisão:23/10/2007
DJ         DATA:19/11/2007      PG:00205

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1109840  AL  2008/0283340-3  Decisão:02/06/2009
DJe        DATA:17/06/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1164017  PI  2009/0213764-4  Decisão:24/03/2010
DJe        DATA:06/04/2010
RT         VOL.:00897           PG:00204

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1184497  PI  2010/0039815-5  Decisão:20/04/2010
DJe        DATA:03/05/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1429322  AL  2014/0005721-7  Decisão:20/02/2014
DJe        DATA:28/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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