Súmula 526 do STJ

Súmula 526 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/05/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/05/2015

Enunciado

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052   ART:00118   INC:00001

Precedentes

AgRg no AREsp   469065  AC  2014/0026257-0  Decisão:16/10/2014
DJe        DATA:28/10/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           237735  SP  2012/0064746-1  Decisão:11/03/2014
DJe        DATA:19/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           262572  RS  2012/0275313-5  Decisão:12/11/2013
DJe        DATA:28/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           276201  RS  2013/0285190-0  Decisão:11/03/2014
DJe        DATA:19/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           276214  RS  2013/0285276-8  Decisão:04/09/2014
DJe        DATA:23/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           279858  RS  2013/0348658-4  Decisão:11/02/2014
DJe        DATA:28/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           281583  SP  2013/0368871-2  Decisão:25/03/2014
DJe        DATA:11/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           286731  RS  2014/0007839-5  Decisão:04/11/2014
DJe        DATA:18/11/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:04/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1336561  RS  2012/0160960-5  Decisão:25/09/2013
DJe        DATA:01/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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