Súmula 527 do STJ

Súmula 527 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/05/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/05/2015

Enunciado

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00042   LET:B

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00075   ART:00097   PAR:00001   ART:00109   ART:00110

Precedentes

AgRg no AREsp   357508  DF  2013/0219388-5  Decisão:16/12/2014
DJe        DATA:03/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no HC   160734  SP  2010/0015753-5  Decisão:01/10/2013
DJe        DATA:08/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC            91602  SP  2007/0232120-2  Decisão:20/09/2012
DJe        DATA:26/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           143315  RS  2009/0145895-5  Decisão:05/08/2010
DJe        DATA:23/08/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           156916  RS  2009/0242735-5  Decisão:19/06/2012
DJe        DATA:01/10/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           167136  DF  2010/0055136-5  Decisão:02/05/2013
DJe        DATA:10/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           174342  RS  2010/0096838-9  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:14/11/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           251296  SP  2012/0168743-0  Decisão:25/03/2014
DJe        DATA:11/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           269377  AL  2013/0124571-2  Decisão:02/10/2014
DJe        DATA:13/10/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           285953  RS  2013/0422383-2  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:24/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           286733  RS  2014/0007843-5  Decisão:25/11/2014
DJe        DATA:15/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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