Súmula 6 do STJ

Súmula 6 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

07/06/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/06/1990 p. 5519 RSTJ vol. 16 p. 127 RT vol. 661 p. 324

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:A LET:C

Precedentes

CC 888 SP 1989/0013305-5 DECISÃO:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04424 RSTJ VOL.:00016 PG:00150 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 992 SP 1990/0000834-4 DECISÃO:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00011 PG:00082 RSTJ VOL.:00016 PG:00152 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1024 SP 1990/0001300-3 DECISÃO:05/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03521 RSTJ VOL.:00016 PG:00154 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 443 SP 1989/0009263-4 DECISÃO:21/09/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16191 RSTJ VOL.:00008 PG:00064 RSTJ VOL.:00016 PG:00147 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 395 SP 1989/0008924-2 DECISÃO:21/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15642 RSTJ VOL.:00016 PG:00143 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 325 SP 1989/0008228-0 DECISÃO:21/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15642 RSTJ VOL.:00016 PG:00136 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 362 SP 1989/0008666-9 DECISÃO:31/08/1989 DJ DATA:18/09/1989 PG:14661 RSTJ VOL.:00004 PG:01287 RSTJ VOL.:00016 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 97 SP 1989/0007297-8 DECISÃO:17/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14038 RSTJ VOL.:00007 PG:00046 RSTJ VOL.:00016 PG:00131 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 92 SP 1989/0007286-2 DECISÃO:03/08/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13327 RSTJ VOL.:00002 PG:00257 RSTJ VOL.:00016 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 167 SP 1989/0007370-2 DECISÃO:06/06/1989 DJ DATA:26/06/1989 PG:11101 RSTJ VOL.:00016 PG:00134 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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