Súmula 8 do STJ

Súmula 8 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/08/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/09/1990 p. 8901 RSTJ vol. 16 p. 219 RT vol. 661 p. 172

Enunciado

APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 LEG:FED LEI:007274 ANO:1984 LEG:FED DEL:002283 ANO:1986 LEG:FED DEL:002284 ANO:1986

Precedentes

REsp 3226 MT 1990/0004789-7 DECISÃO:13/08/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08844 RSTJ VOL.:00016 PG:00246 RT VOL.:00663 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2315 RJ 1990/0001825-0 DECISÃO:19/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07339 RSTJ VOL.:00016 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 613 MG 1989/0009850-0 DECISÃO:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02862 RSTJ VOL.:00009 PG:00268 RSTJ VOL.:00016 PG:00221 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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