Súmula 225 do TCU

SÚMULA Nº 225

A investidura em cargo da esfera estadual de servidor do antigo Distrito Federal, transferido para oextinto Estado da Guanabara nos termos da Lei nº 3.752, de 14.04.60, rompe o vínculo que omesmo, até então, mantinha com a União, não cabendo ao Tesouro Nacional qualquer despesadecorrente da aposentadoria superveniente.

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