Súmula 227 do TCU

SÚMULA Nº 227

O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera daresponsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dadaquitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em suatotalidade.

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