SÚMULA Nº 235. Revogada (*)(*) Revogada na Sessão Ordinária de 09-05-2007, in DOU de 11-05-2007.
"Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir aoErário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo quereconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula n.º 106 da Jurisprudência desteTribunal."
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