Súmula 379 do STJ

Súmula 379 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/04/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/05/2013 DJe 05/05/2009 RSSTJ vol. 34 p. 171 RSTJ vol. 214 p. 535

Enunciado

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

Precedentes

AgRg no Ag 558753 RS 2003/0187981-3 Decisão:08/06/2004 DJ DATA:16/08/2004 PG:00266 RSSTJ VOL.:00034 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 830575 RS 2006/0231898-0 Decisão:19/12/2007 DJ DATA:08/02/2008 PG:00664 RSSTJ VOL.:00034 PG:00178 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 406841 RS 2002/0006046-8 Decisão:10/06/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00292 RSSTJ VOL.:00034 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 672168 RS 2004/0093202-6 Decisão:05/04/2005 DJ DATA:02/05/2005 PG:00374 RSSTJ VOL.:00034 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 765674 RS 2005/0112915-0 Decisão:26/10/2006 DJ DATA:12/03/2007 PG:00226 RSSTJ VOL.:00034 PG:00190 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 791172 RS 2005/0176706-2 Decisão:22/08/2006 DJ DATA:02/10/2006 PG:00289 RSSTJ VOL.:00034 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 879902 RS 2006/0185798-7 Decisão:19/06/2008 DJE DATA:01/07/2008 RSSTJ VOL.:00034 PG:00197 RSSTJ VOL.:00035 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 188674 MG 1998/0068448-4 Decisão:17/06/2003 DJ DATA:15/12/2003 PG:00301 RSSTJ VOL.:00034 PG:00200 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 400255 RS 2001/0184922-0 Decisão:02/09/2003 DJ DATA:17/11/2003 PG:00331 RSSTJ VOL.:00034 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 402483 RS 2002/0000391-4 Decisão:26/03/2003 DJ DATA:05/05/2003 PG:00215 RSSTJ VOL.:00023 PG:00238 RSSTJ VOL.:00034 PG:00207 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 623691 RS 2004/0001616-5 Decisão:27/09/2005 DJ DATA:28/11/2005 PG:00296 RSSTJ VOL.:00034 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1061530 RS 2008/0119992-4 Decisão:22/10/2008 DJE DATA:10/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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