Súmula 385 do STJ

Súmula 385 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/06/2009 RSSTJ vol. 35 p. 181 RSTJ vol. 214 p. 541

Enunciado

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg no REsp 1046881 RS 2008/0077227-8 Decisão:09/12/2008 DJE DATA:18/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1057337 RS 2008/0102640-4 Decisão:04/09/2008 DJE DATA:23/09/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1081404 RS 2008/0179602-0 Decisão:04/12/2008 DJE DATA:18/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1081845 RS 2008/0184259-4 Decisão:04/12/2008 DJE DATA:17/12/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00191 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 992168 RS 2007/0229032-3 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00337 RSSTJ VOL.:00035 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1002985 RS 2007/0260149-5 Decisão:14/05/2008 DJE DATA:27/08/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00200 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1008446 RS 2007/0274566-0 Decisão:08/04/2008 DJE DATA:12/05/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00202 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1062336 RS 2008/0115487-2 Decisão:10/12/2008 DJE DATA:12/05/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00207 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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