Súmula 386 do STJ

Súmula 386  do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/08/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/09/2009 RSSTJ vol. 35 p. 225 RSTJ vol. 216 p. 741

Enunciado

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00007 INC:00017 LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00146 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00006 INC:00005 LEG:FED DEC:003000 ANO:1999 ***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 ART:00039 INC:00020

Precedentes

AgRg nos EREsp 916304 SP 2007/0133052-2 Decisão:08/08/2007 DJ DATA:08/10/2007 PG:00207 RSSTJ VOL.:00035 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 1008794 SP 2008/0022315-3 Decisão:25/06/2008 DJE DATA:01/07/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 855473 SP 2006/0115869-0 Decisão:21/08/2007 DJ DATA:14/09/2007 PG:00345 RSSTJ VOL.:00035 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 875535 SP 2006/0176796-4 Decisão:20/09/2007 DJ DATA:18/10/2007 PG:00296 RSSTJ VOL.:00035 PG:00253 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1057542 PE 2008/0105241-5 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:01/09/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual Pet 6243 SP 2008/0012685-8 Decisão:24/09/2008 DJE DATA:13/10/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00289 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 885722 SP 2006/0200058-4 Decisão:10/06/2008 DJE DATA:30/06/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 896720 SP 2006/0232723-3 Decisão:15/02/2007 DJ DATA:01/03/2007 PG:00259 RSSTJ VOL.:00035 PG:00299 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 979887 SP 2007/0186322-8 Decisão:25/09/2007 DJ DATA:05/10/2007 PG:00257 RSSTJ VOL.:00035 PG:00303 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 985223 SP 2007/0212799-1 Decisão:06/05/2008 DJE DATA:16/05/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1010509 SP 2007/0282756-7 Decisão:03/04/2008 DJE DATA:28/04/2008 RSSTJ VOL.:00035 PG:00317 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1111223 SP 2009/0018747-3 Decisão:22/04/2009 DJE DATA:04/05/2009 DECTRAB VOL.:00186 PG:00265 RSSTJ VOL.:00035 PG:00323 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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