Súmula 307 do STJ

Súmula 307 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

06/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/12/2004 p. 193 RSSTJ vol. 24 p. 221 RSTJ vol. 185 p. 676

Enunciado

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00003

Precedentes

REsp 439814 RS 2002/0069094-9 Decisão:18/11/2004 DJ DATA:13/12/2004 PG:00364 RSSTJ VOL.:00024 PG:00301 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 659201 RS 2004/0050172-7 Decisão:05/10/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00365 RSSTJ VOL.:00024 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 469390 RS 2002/0119588-0 Decisão:18/09/2003 DJ DATA:03/11/2003 PG:00321 RSSTJ VOL.:00024 PG:00304 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 109396 RS 1996/0061722-8 Decisão:20/05/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00305 RSSTJ VOL.:00024 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 330831 RS 2001/0079553-7 Decisão:21/05/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00331 RSSTJ VOL.:00024 PG:00225 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 55025 RS 1994/0030135-9 Decisão:19/03/2002 DJ DATA:03/06/2002 PG:00209 RSSTJ VOL.:00024 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 324482 RS 2001/0056623-8 Decisão:06/12/2001 DJ DATA:08/04/2002 PG:00221 RSSTJ VOL.:00024 PG:00298 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 316918 RS 2001/0041202-5 Decisão:28/11/2001 DJ DATA:09/12/2003 PG:00205 RSSTJ VOL.:00024 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 227708 SC 1999/0075386-0 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:12/06/2000 PG:00115 RSSTJ VOL.:00024 PG:00285 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32959 SP 1993/0006527-0 Decisão:13/08/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:52965 JSTJ VOL.:00004 PG:00391 LEXSTJ VOL.:00124 PG:00081 RDR VOL.:00010 PG:00115 RSSTJ VOL.:00016 PG:00205 RSSTJ VOL.:00024 PG:00235 RSTJ VOL.:00099 PG:00152 RSTJ VOL.:00125 PG:00222 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 56133 RS 1994/0032560-6 Decisão:09/05/1995 DJ DATA:21/08/1995 PG:25364 RSSTJ VOL.:00024 PG:00265 RSTJ VOL.:00082 PG:00186 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10021 SP 1991/0006912-4 Decisão:30/03/1993 DJ DATA:03/05/1993 PG:07799 RSSTJ VOL.:00024 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 12100 SP 1991/0012871-6 Decisão:30/06/1992 DJ DATA:28/09/1992 PG:16425 RSSTJ VOL.:00024 PG:00233 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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