Súmula 309 do STJ

Súmula 309 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/03/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/04/2006 p. 153 DJ 04/05/2005 p. 166 RSSTJ vol. 25 p. 11 RSTJ vol. 190 p. 646 RSTJ vol. 200 p. 603

Enunciado

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) . (*) A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00732 ART:00733 PAR:00001

Precedentes

HC 16073 SP 2001/0022472-5 Decisão:13/03/2001 DJ DATA:07/05/2001 PG:00144 RSSTJ VOL.:00025 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 53068 MS 2006/0013323-4 Decisão:22/03/2006 DJ DATA:05/04/2006 PG:00172 REVJUR VOL.:00343 PG:00121 RSSTJ VOL.:00025 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57579 SP 1994/0037092-0 Decisão:12/06/1995 DJ DATA:18/09/1995 PG:29959 LEXSTJ VOL.:00078 PG:00264 RSSTJ VOL.:00025 PG:00024 RSTJ VOL.:00084 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 278734 RJ 2000/0096229-5 Decisão:17/10/2000 DJ DATA:27/11/2000 PG:00160 JBCC VOL.:00186 PG:00393 RSSTJ VOL.:00025 PG:00029 RSTJ VOL.:00138 PG:00334 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 470246 DF 2002/0119752-2 Decisão:27/05/2003 DJ DATA:25/08/2003 PG:00301 RSSTJ VOL.:00025 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 9784 SP 2000/0022294-1 Decisão:04/05/2000 DJ DATA:14/08/2000 PG:00172 RJADCOAS VOL.:00022 PG:00028 RSSTJ VOL.:00025 PG:00034 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 10788 SP 2000/0136754-4 Decisão:06/03/2001 DJ DATA:02/04/2001 PG:00294 RSSTJ VOL.:00025 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 13505 SP 2002/0139435-4 Decisão:18/03/2003 DJ DATA:31/03/2003 PG:00213 RSSTJ VOL.:00025 PG:00041 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 14451 RS 2003/0076958-4 Decisão:16/12/2003 DJ DATA:05/04/2004 PG:00265 RSSTJ VOL.:00025 PG:00045 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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