Súmula 290 do STJ

Súmula 290 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 177 RSTJ vol. 177 p. 365 RT vol. 824 p. 152

Enunciado

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006435 ANO:1977 ART:00042 INC:00005 LEG:FED DEC:081240 ANO:1978 ART:00031 PAR:00002

Precedentes

REsp 299425 RJ 2001/0003164-1 Decisão:16/10/2001 DJ DATA:04/02/2002 PG:00380 RSSTJ VOL.:00022 PG:00207 RSTJ VOL.:00177 PG:00391 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 356563 DF 2000/0141642-1 Decisão:30/05/2001 DJ DATA:25/06/2001 PG:00178 RSSTJ VOL.:00022 PG:00183 RSTJ VOL.:00177 PG:00369 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 198604 RJ 1998/0093111-2 Decisão:15/06/2000 DJ DATA:12/02/2001 PG:00120 RDTJRJ VOL.:00048 PG:00068 RSSTJ VOL.:00022 PG:00200 RSTJ VOL.:00177 PG:00385 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 148902 RJ 1997/0066129-6 Decisão:06/06/2000 DJ DATA:04/09/2000 PG:00156 RADCOASP VOL.:00015 PG:00024 RSSTJ VOL.:00022 PG:00187 RSTJ VOL.:00177 PG:00373 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 246588 DF 1999/0052431-4 Decisão:15/05/2000 DJ DATA:01/08/2000 PG:00272 RSSTJ VOL.:00022 PG:00181 RSTJ VOL.:00177 PG:00367 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 157993 DF 1997/0087751-5 Decisão:09/03/1999 DJ DATA:17/05/1999 PG:00197 RSSTJ VOL.:00022 PG:00197 RSTJ VOL.:00177 PG:00382 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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