Súmula 291 do STJ

Súmula 291 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 213 RSTJ vol. 177 p. 399 RT vol. 824 p. 152

Enunciado

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 ART:00178 PAR:00010 INC:00002 LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART:00075 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00103

Precedentes

REsp 450352 RS 2002/0091763-2 Decisão:03/02/2004 DJ DATA:16/02/2004 PG:00260 RADCOASP VOL.:00055 PG:00027 RSSTJ VOL.:00022 PG:00235 RSTJ VOL.:00177 PG:00417 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 466693 PR 2002/0106876-1 Decisão:07/08/2003 DJ DATA:22/09/2003 PG:00335 RSSTJ VOL.:00022 PG:00238 RSTJ VOL.:00177 PG:00420 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 203963 RS 1999/0013247-5 Decisão:03/06/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00331 RSSTJ VOL.:00022 PG:00223 RSTJ VOL.:00177 PG:00406 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 424181 RS 2002/0037408-7 Decisão:06/12/2002 DJ DATA:10/03/2003 PG:00192 RSSTJ VOL.:00022 PG:00229 RSTJ VOL.:00177 PG:00412 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 297547 MG 2000/0143960-0 Decisão:16/05/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00329 RSSTJ VOL.:00022 PG:00227 RSTJ VOL.:00177 PG:00411 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 173826 RS 1998/0032208-6 Decisão:21/09/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00141 RSSTJ VOL.:00022 PG:00219 RSTJ VOL.:00177 PG:00403 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 89416 DF 1996/0012384-5 Decisão:27/04/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00218 RSSTJ VOL.:00022 PG:00217 RSTJ VOL.:00177 PG:00401 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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