Súmula 260 do STJ

Súmula 260 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/11/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/02/2002 p. 189 RSSTJ vol. 19 p. 447 RSTJ vol. 155 p. 237

Enunciado

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00009

Precedentes

REsp 270232 SP 2000/0077520-7 Decisão:05/10/2000 DJ DATA:20/11/2000 PG:00303 JBCC VOL.:00186 PG:00290 RSSTJ VOL.:00019 PG:00465 RSTJ VOL.:00155 PG:00253 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 180838 SP 1998/0049243-7 Decisão:07/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00141 RSSTJ VOL.:00019 PG:00461 RSTJ VOL.:00129 PG:00266 RSTJ VOL.:00155 PG:00250 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 163604 GO 1998/0008331-6 Decisão:09/03/1999 DJ DATA:10/05/1999 PG:00168 LEXSTJ VOL.:00122 PG:00199 RSSTJ VOL.:00019 PG:00458 RSTJ VOL.:00155 PG:00246 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33982 RJ 1993/0009900-0 Decisão:02/09/1997 DJ DATA:10/11/1997 PG:57767 LEXSTJ VOL.:00103 PG:00064 RSSTJ VOL.:00019 PG:00451 RSTJ VOL.:00104 PG:00318 RSTJ VOL.:00155 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36815 SP 1993/0019164-0 Decisão:21/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22490 RSSTJ VOL.:00019 PG:00456 RSTJ VOL.:00056 PG:00332 RSTJ VOL.:00155 PG:00244 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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