Súmula 208 do STJ

Súmula 208 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/06/1998 p. 68 RSSTJ vol. 15 p. 231 RSTJ vol. 108 p. 257 RT vol. 753 p. 172

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Precedentes

CC 18517 SP 1996/0067612-7 Decisão:23/04/1997 DJ DATA:26/05/1997 PG:22471 RSSTJ VOL.:00015 PG:00247 RSTJ VOL.:00108 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14358 RS 1995/0034767-9 Decisão:09/04/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20551 RSSTJ VOL.:00015 PG:00238 RSTJ VOL.:00108 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14061 RS 1995/0030171-7 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:12/05/1997 PG:18756 RMP VOL.:00009 PG:00489 RSSTJ VOL.:00015 PG:00235 RSTJ VOL.:00108 PG:00259 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15426 RS 1995/0054527-6 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:27/05/1996 PG:17806 RSSTJ VOL.:00015 PG:00240 RSTJ VOL.:00108 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 15703 RO 1995/0063044-3 Decisão:13/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12524 RSSTJ VOL.:00015 PG:00243 RSTJ VOL.:00108 PG:00266 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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