Súmula 209 do STJ

Súmula 209 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/06/1998 p. 68 RSSTJ vol. 15 p. 249 RSTJ vol. 108 p. 271 RT vol. 753 p. 172

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00010

Precedentes

CC 15734 RO 1995/0063194-6 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:23/09/1996 PG:35048 RSSTJ VOL.:00015 PG:00269 RSTJ VOL.:00108 PG:00286 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13073 RS 1995/0013207-9 Decisão:19/10/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01351 RSSTJ VOL.:00015 PG:00258 RSTJ VOL.:00108 PG:00278 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 12578 RS 1995/0003289-9 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35604 RSSTJ VOL.:00015 PG:00255 RSTJ VOL.:00108 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13574 RS 1995/0021535-7 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35609 RSSTJ VOL.:00015 PG:00260 RSTJ VOL.:00108 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14073 RS 1995/0030677-8 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36716 RSSTJ VOL.:00015 PG:00265 RSTJ VOL.:00108 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 14039 RS 1995/0030139-3 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32325 LEXSTJ VOL.:00078 PG:00338 RSSTJ VOL.:00015 PG:00262 RSTJ VOL.:00108 PG:00281 RT VOL.:00729 PG:00508 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 5281 RS 1993/0017764-8 Decisão:02/12/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01108 RSSTJ VOL.:00015 PG:00253 RSTJ VOL.:00108 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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