Súmula 210 do STJ

Súmula 210 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/05/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 05/06/1998 p. 112 RSSTJ vol. 15 p. 273 RSTJ vol. 108 p. 291 RT vol. 753 p. 172

Enunciado

A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00173 ART:00174 LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ***** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00144 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 PAR:00009 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977

Precedentes

REsp 129197 SC 1997/0028442-5 Decisão:15/09/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:52992 RSSTJ VOL.:00015 PG:00338 RSTJ VOL.:00108 PG:00347 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 35124 MG 1996/0025404-4 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:03/11/1997 PG:56205 RSSTJ VOL.:00015 PG:00277 RSTJ VOL.:00108 PG:00293 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 126000 AL 1997/0022550-0 Decisão:19/06/1997 DJ DATA:01/09/1997 PG:40770 RSSTJ VOL.:00015 PG:00336 RSTJ VOL.:00108 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 113586 AL 1996/0072231-5 Decisão:15/05/1997 DJ DATA:02/06/1997 PG:23779 RSSTJ VOL.:00015 PG:00331 RSTJ VOL.:00108 PG:00340 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 109999 SC 1996/0063037-2 Decisão:06/02/1997 DJ DATA:10/03/1997 PG:05931 RSSTJ VOL.:00015 PG:00324 RSTJ VOL.:00108 PG:00334 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36972 PR 1993/0020004-6 Decisão:03/06/1996 DJ DATA:17/06/1996 PG:21473 RSSTJ VOL.:00015 PG:00318 RSTJ VOL.:00108 PG:00329 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 79385 DF 1995/0058687-8 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:04/03/1996 PG:05391 RSSTJ VOL.:00015 PG:00321 RSTJ VOL.:00108 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30308 SP 1992/0031980-7 Decisão:31/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18682 RSSTJ VOL.:00015 PG:00302 RSTJ VOL.:00108 PG:00315 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11089 MS 1991/0009671-7 Decisão:14/06/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17271 RSSTJ VOL.:00015 PG:00294 RSTJ VOL.:00108 PG:00309 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31694 RJ 1993/0002129-0 Decisão:14/04/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12877 RSSTJ VOL.:00015 PG:00304 RSTJ VOL.:00108 PG:00317 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11772 SP 1991/0011663-7 Decisão:16/12/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03094 RSSTJ VOL.:00015 PG:00297 RSTJ VOL.:00108 PG:00311 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11084 SP 1991/0009666-0 Decisão:21/10/1991 DJ DATA:18/11/1991 PG:16506 RSSTJ VOL.:00015 PG:00291 RSTJ VOL.:00036 PG:00371 RSTJ VOL.:00108 PG:00306 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1311 PI 1989/0011519-7 Decisão:06/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07325 RSSTJ VOL.:00015 PG:00284 RSTJ VOL.:00108 PG:00300 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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