Súmula 237 do STJ

Súmula 237 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 10/04/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 25/04/2000 p. 44 JSTJ vol. 16 p. 437 LEXSTJ vol. 136 p. 44 RDDT vol. 57 p. 215 RSSTJ vol. 18 p. 61 RSTJ vol. 131 p. 405 RT vol. 776 p. 170 Enunciado Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Referência Legislativa LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001 Precedentes REsp 87914 ES 1996/0008752-0 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:23/08/1999 PG:00090 JSTJ VOL.:00016 PG:00454 RJADCOAS VOL.:00004 PG:00129 RSSTJ VOL.:00018 PG:00075 RSTJ VOL.:00124 PG:00197 RSTJ VOL.:00131 PG:00418 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 190318 SP 1998/0072440-0 Decisão:01/12/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00143 JSTJ VOL.:00016 PG:00448 RSSTJ VOL.:00018 PG:00083 RSTJ VOL.:00131 PG:00426 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 144752 SP 1997/0058250-7 Decisão:06/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59467 JSTJ VOL.:00016 PG:00446 RDDT VOL.:00029 PG:00120 RSSTJ VOL.:00018 PG:00080 RSTJ VOL.:00131 PG:00424 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67947 MG 1995/0029534-2 Decisão:13/12/1995 DJ DATA:25/03/1996 PG:08550 JSTJ VOL.:00016 PG:00441 RDR VOL.:00005 PG:00171 RSSTJ VOL.:00018 PG:00071 RSTJ VOL.:00131 PG:00414 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32202 SP 1993/0003541-0 Decisão:20/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18614 JSTJ VOL.:00016 PG:00450 RSSTJ VOL.:00018 PG:00067 RSTJ VOL.:00131 PG:00409 RT VOL.:00709 PG:00202 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29307 RS 1992/0029196-1 Decisão:29/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21844 JSTJ VOL.:00016 PG:00439 LEXSTJ VOL.:00054 PG:00280 RJTJRS VOL.:00161 PG:00030 RSSTJ VOL.:00018 PG:00065 RSTJ VOL.:00131 PG:00407 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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