Súmula 238 do STJ

Súmula 238 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/04/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 25/04/2000 p. 44 JSTJ vol. 17 p. 403 LEXSTJ vol. 136 p. 44 RSSTJ vol. 18 p. 86 RSTJ vol. 131 p. 431 RT vol. 776 p. 170

Enunciado

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 INC:00001 ART:00176 PAR:00001 LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART:00027 LEG:FED DEC:062934 ANO:1968 ART:00037 ART:00038 LEG:FED SUM:000024 (TFR)

Precedentes

CC 23928 SC 1998/0083288-2 Decisão:28/04/1999 DJ DATA:24/05/1999 PG:00088 JSTJ VOL.:00017 PG:00418 RSSTJ VOL.:00018 PG:00105 RSTJ VOL.:00131 PG:00447 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 19914 DF 1997/0040005-0 Decisão:10/09/1997 DJ DATA:06/10/1997 PG:49846 JSTJ VOL.:00017 PG:00415 RSSTJ VOL.:00018 PG:00102 RSTJ VOL.:00131 PG:00444 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 10462 RJ 1994/0026208-6 Decisão:27/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28680 JSTJ VOL.:00017 PG:00413 RSSTJ VOL.:00018 PG:00099 RSTJ VOL.:00131 PG:00442 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 9643 SC 1994/0019839-6 Decisão:23/08/1994 DJ DATA:12/09/1994 PG:23701 JSTJ VOL.:00017 PG:00410 RSSTJ VOL.:00018 PG:00094 RSTJ VOL.:00131 PG:00436 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 9666 SC 1994/0020001-3 Decisão:09/08/1994 DJ DATA:12/09/1994 PG:23701 JSTJ VOL.:00017 PG:00408 RSSTJ VOL.:00018 PG:00097 RSTJ VOL.:00131 PG:00439 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1671 RO 1991/0001556-3 Decisão:16/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05638 JSTJ VOL.:00017 PG:00406 RSSTJ VOL.:00018 PG:00091 RSTJ VOL.:00131 PG:00433 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1859 RO 1991/0004000-2 Decisão:02/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 JSTJ VOL.:00017 PG:00405 RSSTJ VOL.:00018 PG:00092 RSTJ VOL.:00131 PG:00434 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471